O direito de ação está constitucionalmente assegurado a qualquer cidadão perante os Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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É direito do cidadão e do empresário o acesso ao Poder Judiciário em casos em que outras formas de solução amigável do conflito não sejam possíveis.

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Assim, o escritório Ozelame Advocacia e Consultoria presta serviços jurídicos de processos judiciais, nas esferas do Direito que mais guardam relação com o dia a dia do empresário.