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O que é Compliance?

E o papel do advogado na sua implementação

Você sabe o que é Compliance? A expressão (de origem inglesa, proveniente do verbo “to comply”) significa basicamente o respeito de uma organização empresarial às leis e às regras do setor em que atua. É uma maneira de dar transparência às atividades desenvolvidas, transparência essa que incentiva o cumprimento dos deveres e responsabilidades da empresa e de seus gestores.

O compliance surgiu a partir da complexidade das atividades empresariais, que tende a aumentar cada vez mais. Ou seja, do aumento da estrutura empresarial e seu escopo de trabalho, tornando mais difícil o acompanhamento dos gestores sobre as exigências legais e as mudanças na legislação.

Nasce então a necessidade de implementação de processos e protocolos que garantem essa transparência nas atividades da organização. Vamos ver na sequência alguns dos principais pontos do compliance, e maneiras de implementar uma política de transparência nesse processo de gestão.


As diferenças entre Compliance e Auditoria

Analisando esses detalhes do compliance, em um primeiro momento, pode soar como algo muito parecido com a Auditoria, que já abordei nos meus artigos. De fato, são medidas muito semelhantes e importantes no desenvolvimento das atividades empresariais, ambas garantindo a integridade dos processos e evitando desvios de conduta. No entanto, há diferenças.

A auditoria é uma ferramenta independente utilizada na gestão, que visa auxiliar o desenvolvimento dos trabalhos, avaliando de uma maneira objetiva, e propondo melhorias no gerenciamento de riscos ao passo que atribui transparência.

O compliance é uma cultura adotada pela empresa, de maneira organizada, com profissionais responsáveis para tal, que garante uma boa e transparente governança alinhada às normas, regulamentações, leis e melhores práticas.

São duas medidas importantes. Mas o compliance exige uma vontade em tornar o respeito à lei uma regra na sua administração, uma medida permanente, normalmente aos cuidados do setor jurídico. E você, já tratou do compliance com seu advogado?



O papel do advogado

Com as definições e diferenças entre Compliance e Auditoria postas, a questão que fica é: quais os desafios para colocar em prática? Certamente o maior deles é um bom apoio jurídico.

O advogado possui um papel fundamental para enfrentar o desafio de uma boa implementação de compliance na gestão condominial. Com conhecimento técnico acerca de toda a legislação condominial, o trabalho do advogado garante o desenvolvimento de um plano de administração que leve em conta as necessidades do condomínio, convergente com as expectativas dos condôminos.

Um bom trabalho técnico que evita problemas judiciais e promove a transparência dos trabalhos realizados.



O Compliance aplicado na Gestão Condominial

Será que o compliance pode ser aplicado em outras esferas além do ambiente empresarial?

Sim! A administração condominial, por exemplo, enfrenta desafios muito parecidos com a dinâmica nas empresas, com gestão de pessoas e recursos, e deveres a serem cumpridos. Logo, podemos trazer os benefícios do compliance também para a gestão de condomínios, respeitando as leis e a convenção condominial, por razões muito simples: a gestão condominial, assim como na alta administração de empresas, não está completamente livre de condutas ilícitas, de esquemas, e demanda uma prestação de contas igualmente correta.

E às empresas, a boa gestão está cada vez mais no foco dos gestores e síndicos. Um modo de conduzir os trabalhos de acordo com as normas, sempre dentro da legalidade e atualizada sobre questões tributárias, trabalhistas, ambientais e fiscais.



Maior credibilidade na gestão

Um dos grandes ativos da implementação do compliance no ambiente condominial é o fortalecimento da confiança e a credibilidade proporcionada.

Assim como nas auditorias regulares, o cuidado com as exigências legais no desenvolvimento do trabalho de síndico contribui para prestações de contas regulares e corretas, observa as regras de condomínio de administração e comunicação, engajando os próprios condôminos. Também, garante os corretos procedimentos em reuniões e assembleias.

São fatores que melhoram o ambiente de administração dos recursos e contribuem ainda mais para a transparência dos trabalhos. É um desafio, com certeza. Mas a assessoria jurídica garante um trabalho técnico e muito mais qualificado.


Implementando o Compliance

Compreendendo o que é o compliance e sua convergência com a auditoria, enquanto medidas para elevar a qualidade da gestão condominial, e a importância de um bom assessoramento jurídico, preparamos o terreno então para implementar essa nova política de qualidade.

O compliance pode partir das sugestões dos condôminos, mas apenas terá efetividade dependendo da boa vontade do gestor, que tem o poder de implementar uma cultura de boas práticas.

Essa iniciativa deve estar voltada para as necessidades do condomínio, e sua sensibilidade para compreender as vantagens. Neste início, é importante que o síndico entenda os desafios próprios do condomínio, naquele cenário específico. A realidade de gestão pode variar de um condomínio para outro. E neste sentido, identificar os pontos críticos nos processos é fundamental para direcionar as medidas.

Desenvolver um manual de boas práticas também reforça as condutas corretas a serem tomadas, com informações de conduta tanto dos funcionários quanto dos condôminos. E assim como o manual, os comitês gestores, na medida em que há um grupo responsável pelo monitoramento e controle das melhores práticas, verificando também se as decisões seguem de acordo com a lei e as regras do regimento interno.

Vamos analisar no próximo artigo mais detidamente as questões fundamentais na adoção do compliance como meio para elevar a qualidade da gestão. Acompanhe, nos vemos lá!



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